Termos e Condições de Uso do 77bb19

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado atribuído abaixo:

• "Plataforma": o site 77bb19, acessível em https://77bb19.net, incluindo todos os seus subdomínios, páginas, funcionalidades, jogos, apostas e serviços disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize quaisquer serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único, mediante aceite destes Termos.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário na Plataforma mediante meios de pagamento aceitos, disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a requisitos de apostas (rollover) e não diretamente sacáveis sem cumprimento das condições aplicáveis.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma para validação da conta e liberação de saques.
• "Rollover": requisito mínimo de apostas que o Usuário deve cumprir com o Saldo Bônus antes de solicitar o saque dos valores correspondentes.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "77bb19": marca comercial que identifica a Plataforma e seus serviços de entretenimento online.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 77bb19, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos;
• Tem capacidade civil plena e idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, atuais e completas;
• Não está localizado em jurisdição onde o uso de serviços de apostas online seja proibido;
• Concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade do 77bb19 e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 77bb19, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território brasileiro;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionários ou sócios do 77bb19.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações pessoais verdadeiras, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 77bb19 poderá, a qualquer momento e especialmente antes da liberação de saques, solicitar documentos comprobatórios de identidade e residência, tais como RG, CNH, CPF, comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e selfie com documento. O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta.

4 Conta do Usuário

4.1 Uma Conta por Usuário

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma. A identificação de múltiplas contas associadas ao mesmo CPF, dispositivo, endereço IP ou dados bancários resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, cancelamento dos saldos bônus e possível retenção dos saldos reais até a conclusão de investigação interna.

4.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 77bb19 recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

4.3 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, número de celular ou e-mail devem ser comunicadas à Plataforma por meio do canal de suporte. Dados desatualizados podem impactar a liberação de saques e o recebimento de comunicações importantes sobre a conta.

5 Depósitos e Saques

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 77bb19 aceita depósitos e processa saques exclusivamente por meios de pagamento regulamentados no Brasil. O Pix é o método principal e preferencial da Plataforma, por sua disponibilidade 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais. Outros métodos aceitos poderão ser disponibilizados conforme atualização da Plataforma.

5.2 Depósitos

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são creditados na conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central;
• O 77bb19 não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário;
• Depósitos realizados por terceiros não são aceitos. O Pix de origem deve ser da mesma titularidade do CPF cadastrado na conta.

5.3 Saques

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados exclusivamente para a chave Pix cadastrada e verificada em nome do titular da conta;
• O prazo de processamento é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a aprovação do pedido;
• O 77bb19 poderá solicitar documentação adicional (KYC) antes de processar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• Saques de saldo bônus somente são permitidos após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

5.4 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O 77bb19 opera em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998 e suas atualizações). A Plataforma reserva-se o direito de reter saques, solicitar documentos adicionais e reportar às autoridades competentes quaisquer transações que apresentem indícios de atividade ilícita.

6 Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

O 77bb19 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção possui regulamento próprio, que estará disponível na página da oferta e prevalecerá sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover) mínimo, que será claramente informado no regulamento da promoção correspondente. O Usuário deve apostar o valor do bônus multiplicado pelo fator de rollover antes de solicitar qualquer saque do saldo originado pelo bônus.

6.3 Restrições Gerais de Bônus

• Cada promoção é válida para um único cadastro por CPF, endereço, dispositivo e núcleo familiar;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O 77bb19 reserva-se o direito de cancelar bônus e saques associados em caso de suspeita de abuso promocional;
• Apostas realizadas em determinados jogos poderão ter contribuição reduzida ou nula para o cumprimento do rollover, conforme especificado no regulamento de cada promoção;
• Bônus expiram no prazo estipulado em cada regulamento caso os requisitos não sejam cumpridos.

7 Regras de Jogo

7.1 Jogos Disponíveis

O 77bb19 disponibiliza em sua plataforma jogos de cassino fornecidos por provedores internacionais certificados, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack, baccarat, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras, que estão disponíveis dentro da interface do jogo.

7.2 Aleatoriedade e Certificação

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes acreditadas. O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e está disponível nas informações do jogo.

7.3 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de falha técnica, erro de software ou malfuncionamento de qualquer jogo, o 77bb19 reserva-se o direito de anular as rodadas afetadas e estornar os valores apostados ao saldo do Usuário. Nenhum pagamento será realizado com base em resultados produzidos por erros técnicos comprovados.

7.4 Apostas Máximas com Bônus Ativo

Enquanto o Usuário possuir saldo bônus ativo com rollover pendente, o valor máximo de aposta por rodada ou evento será limitado conforme especificado no regulamento de cada promoção. Apostas acima do limite permitido durante o uso de bônus poderão resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

8 Apostas Esportivas

8.1 Mercados Disponíveis

O 77bb19 oferece apostas esportivas em diversas modalidades, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros), basquete, vôlei, MMA, tênis e esports. Os mercados disponíveis e as odds são atualizados em tempo real.

8.2 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação pela Plataforma, mediante exibição do comprovante de aposta com código único. Apostas realizadas após o início do evento, em mercados encerrados ou em odds manifestamente incorretas por erro técnico serão canceladas e os valores estornados ao Usuário.

8.3 Liquidação de Apostas

As apostas esportivas serão liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada modalidade. O 77bb19 reserva-se o prazo de até 72 (setenta e duas) horas após o término do evento para a liquidação definitiva em casos que envolvam protesto, revisão ou resultado pendente de confirmação oficial.

8.4 Limite de Apostas

O 77bb19 poderá, a seu exclusivo critério, estabelecer limites individuais de apostas por evento, por mercado ou por período para qualquer usuário, visando à gestão de risco responsável da Plataforma. Tais limites serão comunicados ao Usuário no momento da tentativa de aposta.

9 Jogo Responsável

O 77bb19 acredita firmemente que o jogo deve ser uma fonte de entretenimento e lazer — nunca uma obrigação, um vício ou uma estratégia financeira. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e com as melhores práticas internacionais do setor, a Plataforma oferece as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais e mensais de depósito diretamente no painel da conta;
• Limites de perda: possibilidade de configurar um valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos e desconexão após período pré-definido de jogo contínuo;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias a qualquer momento;
• Autoexclusão: possibilidade de solicitar a exclusão definitiva da conta, com prazo mínimo de 6 meses, mediante contato com o suporte.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e possível responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a Plataforma;
• Utilizar software de automação (bots), scripts, exploits ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal dos jogos ou das apostas;
• Realizar qualquer forma de conluio com outros usuários para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer finalidade criminosa;
• Realizar depósitos com cartões ou contas bancárias de terceiros que não sejam de sua titularidade;
• Abusar de bônus e promoções de forma sistemática, incluindo a criação de contas múltiplas com o objetivo de acumular ofertas promocionais;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança dos sistemas do 77bb19;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da Plataforma.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 77bb19 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, interfaces, gráficos, layouts, código-fonte, jogos e demais elementos — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, conforme permitido por estes Termos. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou qualquer outra exploração comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 77bb19.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 77bb19 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, as quais são inerentes à natureza dos serviços oferecidos;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade total do 77bb19 perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário na data do evento que originou a reclamação.

13 Privacidade e LGPD

O 77bb19 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse do controlador para fins de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portabilizar, limitar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as exceções legais aplicáveis. Para exercer esses direitos ou obter informações detalhadas sobre nossas práticas de privacidade, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

14 Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário via Pix, após a conclusão dos processos de KYC e verificação de pendências. Saldos bônus não serão devolvidos em caso de encerramento voluntário antes do cumprimento do rollover.

14.2 Encerramento pela Plataforma

O 77bb19 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, uso indevido de bônus, atividade criminosa, ou por determinação de autoridade competente. Em casos de encerramento por violação grave, o saldo poderá ser retido até a conclusão das investigações cabíveis.

15 Alterações dos Termos

O 77bb19 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições constituirá aceite automático das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta conforme o procedimento descrito na cláusula 14.1 antes da data de vigência das alterações.

16 Disposições Finais

16.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pela LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

16.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista impuser foro diverso em benefício do Usuário consumidor.

16.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os regulamentos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e o 77bb19, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

16.4 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, e a disposição afetada será interpretada da forma mais próxima possível à intenção original das partes.

16.5 Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 77bb19 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis mediante acesso à Plataforma
• Horário de atendimento: 24h/7 dias — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)